Projeto de Lei CM nº 5 de 2022 | Leitura de Parecer | 02/05/2022 (Projeto de Lei CM nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2022
Unidade Local
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto.