Lei Complementar nº 141, de 05 de novembro de 2014
Art. 1º.
O artigo 1º da Lei Complementar 079/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
Ficam criados os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias no Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais, que observarão os quantitativos, a estrutura de classes e padrões de vencimentos definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º.
Será acrescido o artigo 3º-A a Lei Complementar 079/2008, que vigorará com a seguinte redação:
Art. 3º-A.
"Serão critérios para progressão e promoção na carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, além da realização de avaliação de desempenho e dos requisitos elencados na Lei Complementar Municipal nº 003/1991, o cumprimento das seguintes metas:"
§ 1º
"Para os Agentes Comunitários de Saúde:"
I
–
"cobrir 100% (cem por cento) da população cadastrada, com um máximo de 750 (setecentos e cinqüenta) pessoas por ACS;"
II
–
"trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, por microárea pelo menos uma vez por ano;"
III
–
"acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de modo que as visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade, mantendo como referência a média de 1 (uma) visita a famílias por mês e/ou 95% (noventa e cinco por cento) de famílias acompanhadas por mês;"
IV
–
cadastrar todas as pessoas que moram em sua microárea e manter os cadastros atualizados pelo menos uma vez por ano;
V
–
"realizar juntamente com a equipe 03 (três) ações por mês de educação em saúde a população adstrita (hipertensos, diabéticos, gestantes, crianças, idosos, pessoas com sofrimento mental);"
VI
–
realizar juntamente com a equipe no mínimo 02 (duas) palestras por ano nas escolas e creches de sua área de abrangência;
VII
–
"participar de no mínimo 12 (doze) atividades de educação permanente estipuladas pelas enfermeiras responsáveis e/ou pela coordenação da atenção primária;"
VIII
–
"promover a mobilização e a participação da comunidade visando efetivar o controle social com no mínimo de 04 (quatro) ações por ano;"
IX
–
"acompanhar as condicionalidades do Programa Bolsa Família através das chamadas nutricionais 02 (duas) vezes por ano;"
X
–
"acompanhar as condicionalidades de qualquer outro programa de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo Governo Federal, Estadual e Municipal de acordo com o planejamento da equipe;"
XI
–
"alimentar mensalmente a base de dados do SIAB e E-SUS;"
XII
–
"realizar anualmente perfil sócio econômico da comunidade e atualizações, se necessárias, na descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, na realização do levantamento das condições de saneamento básico e realização do mapeamento da sua área de abrangência; "
XIII
–
"promoção da imunização de rotina às crianças, gestantes e idosos, conforme calendário vacinal estipulado pelo Ministério da Saúde, encaminhando-as ao serviço de referência ou criando alternativas de facilitação de acesso; "
XIV
–
"promoção do aleitamento materno exclusivo para todas as puerperas de sua microárea; "
XV
–
monitoramento mensal das diarréias e promoção da reidratação oral quando ocorrer em sua microárea;
XVI
–
"monitoramento mensal das infecções respiratórias agudas com identificação de sinais de risco e internações;"
XVII
–
"monitoramento anual das dermatoses e parasitoses em crianças;"
XVIII
–
"identificação e encaminhamento das gestantes para a primeira consulta de pré-natal e acompanhar a gestante mensalmente quando esta estiver na unidade de saúde de referência."
§ 2º
Para os Agentes de Combate às Endemias:
I
–
"garantir cobertura de no mínimo 80% (oitenta por cento) dos imóveis visitados mensalmente para o controle da dengue;"
II
–
"realizar 30 (trinta) pesquisas larvárias por dia nos imóveis visitados para levantamento de índice e descobrimento de focos;"
III
–
"realizar 30 (trinta) remoções e vedações através do controle mecânico por dia, para eliminação de criadouros;"
IV
–
"aplicar 30 (trinta) larvicidas autorizados pela equipe técnica por dia, como medida complementar ao controle mecânico;"
V
–
"realizar 30 (trinta) orientações por dia nos imóveis visitados para evitar a proliferação dos vetores;"
VI
–
"atualizar, semestralmente, os cadastros dos imóveis e pontos estratégicos da sua zona;"
VII
–
"realizar no mínimo 09 (nove) ações de educação em saúde por ano nas escolas;"
VIII
–
"em período de epidemia, realizar o acompanhamento intensivo de tratamento de inseticida com UBV costal ou mecânico em todos os imóveis do perímetro.” (NR)
Art. 3º.
O artigo 9º da Lei Complementar 079/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º.
"É vedada a utilização de contratação temporária por excepcional interesse público e de contratos entre o Poder Público e cooperativas de trabalho para o desempenho das atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, excetuada a hipótese de combate de surtos epidêmicos, hipótese em que será observada a regulamentação do artigo 37, IX da Constituição Federal. "(NR)
Art. 4º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 079/2008 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 5º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ATENÇÃO
O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.
Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.