Lei Complementar nº 130, de 22 de agosto de 2013 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 247, de 16 de maio de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 271, de 02 de outubro de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 229, de 25 de setembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 272, de 24 de outubro de 2023 não possui Texto Articulado.