SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

Referenda Despesa Para o Orçamento da Câmara Municipal de Lagoa da Prata Para o Exercício de 2021.

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Quelli Cássia Couto, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), para ser realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por Unidades Administrativas da Câmara Municipal.

Art. 2º.

A aplicação dos recursos discriminados no Art. 1º desta Resolução far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos desta Resolução.

Art. 3º.

Os créditos adicionais suplementares e especiais ao Orçamento da Câmara serão abertos de acordo com o Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal, observado o disposto no Artigo 62, Inciso V da Constituição Estadual e na Lei de Organização Municipal.

Art. 4º.

A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o item, de acordo com o Detalhamento de Despesas anexo a esta Resolução.

Art. 5º.

Integram esta Resolução os seguintes anexos:

a)

ANEXO I – Quadro demonstrativo das dotações por órgãos de Governo;

b)

ANEXO II – Listagem das Fichas de Despesa;

c)

ANEXO III – Quadro Sumário das Despesas Orçadas;

d)

ANEXO IX – Quadro comparativo das Metas Fiscais do Orçamento e LDO.

Art. 6º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 6 de outubro de 2020.

QUELLI CÁSSIA COUTO

Presidente

Resolução nº 809, de 06 de outubro de 2020