Resolução nº 825, de 13 de agosto de 2021
Art. 1º.
Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais), para ser realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por Unidades Administrativas da Câmara Municipal.
Art. 2º.
A aplicação dos recursos discriminados no Art. 1º desta Resolução far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos desta Resolução.
Art. 3º.
Os créditos adicionais suplementares e especiais ao Orçamento da Câmara serão abertos de acordo com o Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal, observado o disposto no Artigo 62, Inciso V da Constituição Estadual e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º.
A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o item, de acordo com o Detalhamento de Despesas anexo a esta Resolução.
Art. 6º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.