SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a eliminar os documentos físicos que menciona.

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXXIX, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica autorizada a eliminação de toda documentação física enviada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, em atendimento ao disposto no § 2º do Art. 129 da Lei Orgânica Municipal, referente aos Exercícios Financeiros anteriores a 2017, cujas Prestações de Contas do Executivo Municipal receberam Parecer Prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e foram devidamente aprovadas pelo Legislativo.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de julho de 2022.

CAROLINE DE CARVALHO CASTRO

Presidente

SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES

1ª Secretária

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Resolução nº 850, de 26 de julho de 2022