Resolução nº 887, de 02 de maio de 2024
Regulamenta o(a)
Resolução nº 472, de 04 de outubro de 2005
Art. 1º.
A Medalha de Honra ao Mérito Municipal será outorgada a pessoa que se destacar em sua classe de atuação.
Parágrafo único
As classes de atuação a serem homenageadas são as seguintes: Empresarial, Operária, Educacional, Esportiva, Comercial, Rural, Cultural, Ambiental, Legislativa, Executiva, Judiciária, Segurança Pública, Saúde Pública, Contábil, Comunicação, Construtora, Religiosa, Voluntariada e Servidor Público.
Art. 2º.
A Medalha de Honra ao Mérito Municipal será concedida, bienalmente, em Sessão Solene a se realizar no mês de junho ou julho.
§ 1º
A Sessão Solene prevista no Caput deste Artigo deve ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
§ 2º
Cada Sessão Solene homenageará, no máximo, nove pessoas com a Medalha de Honra ao Mérito Municipal.
§ 3º
Esta homenagem será feita por meio de uma medalha, que será entregue à pessoa homenageada.
§ 4º
Fica vedada homenagem póstuma, devendo a pessoa a ser homenageada comparecer à Câmara Municipal para receber sua comenda.
Art. 3º.
Caberá a cada Vereador apresentar à Secretaria da Câmara até o dia 30 de abril do ano em que se realizar a solenidade a classe de atuação que pretenda homenagear, bem como o nome da pessoa a ser homenageada.
§ 1º
Cada Vereador indicará somente um nome a ser homenageado.
§ 2º
Somente será permitido homenagear uma pessoa de cada classe, devendo ser respeitada a ordem cronológica da entrega da indicação na forma prevista no caput deste artigo, devendo o responsável pela Secretaria devolver de imediato a indicação repetida, para que o Vereador prejudicado, indique outra classe e pessoa em tempo hábil.
Art. 4º.
Os nomes das pessoas a serem homenageadas serão apresentados ao Plenário por meio de Requerimento, na Primeira Sessão Ordinária do mês de maio do ano em que se realizar a solenidade.
Parágrafo único
Cada Vereador comunicará à pessoa homenageada que o prazo para a entrega de sua biografia será até o dia 20 de maio, sendo que, descumprido este prazo, a homenagem se dará sem a leitura da respectiva biografia.
Art. 5º.
Na elaboração do Cerimonial para a Sessão Solene de Entrega da Medalha de Honra ao Mérito Municipal será reservado espaço para uso facultativo da palavra a todos os Vereadores, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos.
§ 1º
Na hipótese de ausência do Vereador à Sessão Solene citada no Caput deste Artigo, ele poderá enviar à Câmara mensagem a ser lida pelo cerimonialista, ou áudio ou vídeo com sua palavra para ser exibido em Plenário, não podendo ultrapassar o prazo de 5 (cinco) minutos.
§ 2º
Na hipótese de ausência do Vereador à Sessão Solene citada no Caput deste Artigo, ele poderá indicar um colega parlamentar para entregar a homenagem em seu lugar.
§ 3º
Estando presente na Sessão Solene o Prefeito ou outra autoridade municipal, estadual ou federal, será concedido a esta pessoa o uso facultativo da palavra pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos.
Art. 6º.
Fica autorizada a realização de despesas com a confecção de medalhas para entrega aos homenageados, estojo para as medalhas, convites, serviço fotográfico e aquisição de álbum com fotografias, transmissão da sessão solene de entrega da homenagem via rádio, web e audiovisual, ornamentação, locução e cerimonial, apresentação artística na solenidade e a contratação de serviços de bufê para o oferecimento de coquetel aos homenageados e convidados, após a Sessão Solene prevista nesta Resolução, sendo proibido o fornecimento de bebida alcoólica, doce fino, bombom fino e salgado fino.
Art. 7º.
As despesas decorrentes desta Resolução, correrão a conta de dotações do orçamento vigente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 8º.
Ficam revogadas as disposições da “Resolução nº 472/2005”, exceto quanto à criação da Medalha de Honra ao Mérito Municipal, e ainda, da “Resolução nº 574, de 25 de agosto de 2009”, da “Resolução nº 589 de 26 de abril de 2010” e da “Resolução nº 654, de 12 de novembro de 2012.”
Art. 9º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ATENÇÃO
O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.
Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.