SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

a A

Autoriza a inserção e disponibilização de Portaria, Instrução Normativa e outros Atos Normativos desta Casa, no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso XXXVI do Art. 42 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Ficam autorizadas a inserção e disponibilização de Portaria, Instrução Normativa e outros Atos Normativos desta Casa, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata – SAPL.

Parágrafo único

Fica a Secretaria desta Casa responsável por acrescentar os atos normativos no campo “Normas Jurídicas”, disponível no SAPL, fazendo as adaptações necessárias para a publicação.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de agosto de 2024.

ANTÔNIO JUSTINO FILHO

Presidente

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Resolução nº 891, de 13 de agosto de 2024