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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 32, de 03 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

32

2023

3 de Maio de 2023

Regulamenta as hipóteses de uso do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da Análise de Riscos, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”

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Regulamenta as hipóteses de uso do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da Análise de Riscos, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”
    O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com os dispositivos da “Lei Federal nº 14.133/2021”, resolve:
      Art. 1º. 
      Esta Portaria regulamenta as hipóteses de uso do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da Análise de Riscos, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133/2021”.
        Art. 2º. 
        Na hipótese de realização de Licitação, serão obrigatórios o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Termo de Referência e a análise de riscos.
          Art. 3º. 
          É dispensável a elaboração do Termo de Referência e da Análise de Riscos na hipótese de Contratação Direta, salvo se houver entendimento de que seja necessário qualquer deles, em decisão a ser tomada durante a elaboração do ETP.
            Art. 4º. 
            Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

              Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 3 de maio de 2023.

               

              ANTÔNIO JUSTINO FILHO

              Presidente

                ATENÇÃO

                O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

                Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.