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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 35, de 25 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

35

2023

25 de Maio de 2023

Regulamenta as hipóteses em que se torna dispensável a emissão de Parecer Jurídico nos autos de Processo Administrativo de Compra e/ou Contratação de Serviço, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”

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Regulamenta as hipóteses em que se torna dispensável a emissão de Parecer Jurídico nos autos de Processo Administrativo de Compra e/ou Contratação de Serviço, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”
    O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com os dispositivos da “Lei Federal nº 14.133/2021”, resolve:
      Art. 1º. 
      Esta Portaria regulamenta as hipóteses em que se torna dispensável a emissão de Parecer Jurídico nos autos de Processo Administrativo de Compra e/ou Contratação de Serviço, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata nos termos da “Lei Federal nº 14.133/2021.”
        Art. 2º. 
        Ao final da fase preparatória, o Processo Licitatório seguirá para o órgão de Assessoramento Jurídico da Câmara, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
          § 1º 
          Na elaboração do Parecer Jurídico, o órgão de Assessoramento Jurídico da Câmara deverá:
            I – 
            apreciar o Processo Licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;
              II – 
              redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.
                § 2º 
                O órgão de Assessoramento Jurídico da Câmara também realizará controle prévio de legalidade de Contratações Diretas, Acordos, Termos de Cooperação, Convênios, Ajustes, Adesões a Atas de Registro de Preços, outros instrumentos congêneres e de seus Termos Aditivos.
                  Art. 3º. 
                  É dispensável a análise jurídica na hipótese de Dispensa de Licitação em virtude do valor, nos termos do § 5º do Art. 53 da “Lei Federal nº 14.133/2021.”
                    Art. 4º. 
                    Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                      Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de maio de 2023.

                       

                      ANTÔNIO JUSTINO FILHO

                      Presidente

                        ATENÇÃO

                        O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                        A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

                        Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.