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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 37, de 25 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

37

2023

25 de Maio de 2023

Dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”

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Dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”
    O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com os dispositivos da “Lei Federal nº 14.133/2021”, resolve:
      Art. 1º. 
      Esta Portaria dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133/2021”.
        Art. 2º. 
        Ao Empregado Público desta Casa, responsável pelas Compras e Contratações, incumbe a tomada de providências para a elaboração do Plano de Contratações Anual previsto nesta Portaria, com o objetivo de racionalizar as contratações da Câmara, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
          § 1º 
          O Plano de Contratações Anual deve ser elaborado, anualmente, para execução no ano seguinte, sendo que os trabalhos para sua elaboração se iniciará no dia 1º de junho de cada ano, devendo aquele estar concluído até o dia 31 de outubro de cada ano.
            § 2º 
            O Plano de Contratações Anual previsto nesta Portaria deve ser materializado em planilha, a qual será submetida à ratificação da Presidência da Câmara.
              Art. 3º. 
              As contratações devem fazer referência ao Plano de Contratações Anual previsto nesta Portaria, sendo que na hipótese de alguma contratação precisar ser feita ao longo do ano e não tenha previsão no Plano de Contratações Anual, dever haver uma justificativa para tanto.
                Art. 4º. 
                O Plano de Contratações Anual de que trata esta Portaria deve ser divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
                  Art. 5º. 
                  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                    Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de maio de 2023.

                     

                    ANTÔNIO JUSTINO FILHO

                     Presidente

                      ATENÇÃO

                      O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                      A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

                      Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.