SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 72, de 05 de março de 2024

Regulamenta as hipóteses de dispensa do ETP – Estudo Técnico Preliminar, do TR – Termo de Referência, da MR – Matriz de Riscos e do Parecer Jurídico nas contratações, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133/2021”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com os dispositivos da “Lei Federal nº 14.133/2021”, resolve:

Art. 1º.

Esta Portaria regulamenta as hipóteses de dispensa do ETP – Estudo Técnico Preliminar, do TR – Termo de Referência, da MR – Matriz de Riscos e do Parecer Jurídico nas contratações, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133/2021”.

Art. 2º.

É dispensável a elaboração do ETP – Estudo Técnico Preliminar:

I –

nas contratações cuja melhor solução já tenha sido anteriormente mapeada pela Câmara através de contratações anteriores bem sucedidas;

II –

nas contratações previstas no Art. 75, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021; e

III –

nas prorrogações contratuais de fornecimento e/ou serviço contínuo.

Parágrafo único

Nas hipóteses previstas no inciso I deste Artigo, caso o mercado em questão sofra ou tenha sofrido transformações relevantes desde a última contratação, o ETP – Estudo Técnico Preliminar deverá ser elaborado para verificação da existência de novas soluções possíveis para satisfação da demanda.

Art. 3º.

É dispensável a elaboração do TR – Termo de Referência e da MR – Matriz de Riscos nas contratações de baixa complexidade do objeto e das condições da contratação, devendo tal decisão ser analisada na elaboração do ETP – Estudo Técnico Preliminar.

Art. 4º.

É dispensável o Parecer Jurídico nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor de que dispõe o Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos do § 5º do Art. 53 da mesma Lei.

Art. 5º.

A realização das fases processuais e elaboração dos documentos dispensáveis a partir desta Portaria poderão ser realizadas e elaborados caso se entenda necessário, conforme cada caso.

Art. 6º.

Toda dispensa de fase processual e de elaboração de documento deverá ser justificada por escrito, nos termos desta Portaria, devendo a justificativa ser anexada aos autos do processo.

Art. 7º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

Ficam revogadas as disposições das Portarias nº 32/2023 e 35/2023.

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de outubro de 2023.

ANTÔNIO JUSTINO FILHO

Presidente

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Portaria nº 52, de 23 de outubro de 2023