SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Cria o Banco de Contratações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata – MG e regulamenta sua utilização.

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com a “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”, resolve:

Art. 1º.

Fica criado o Banco de Contratações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata – MG, sistema informatizado de gerenciamento centralizado, destinado a ser a central de informações históricas sobre todas as Contratações já realizadas pela Câmara Municipal, com base na “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”

Parágrafo único

O gerenciamento centralizado do Banco de Contratações ficará a cargo da área de Compras e Licitações da Câmara Municipal.

Art. 2º.

O Banco de Contratações deverá conter, dentre outras, as seguintes informações sobre as Contratações:

I –

o número, a situação e as datas de abertura e homologação do Processo Administrativo de Contratação;

II –

a descrição resumida do objeto da Contratação;

III –

a modalidade da Contratação;

IV –

o Procedimento Auxiliar utilizado, quando for o caso;

V –

o amparo legal da Contratação;

VI –

o Setor Requisitante da Contratação;

VII –

o tipo da Contratação, se serviço ou fornecimento contínuo ou eventual;

VIII –

a Especialidade da Contratação;

IX –

o vencedor ou vencedores, quando for o caso;

X –

o valor homologado no Processo;

XI –

um campo para anotação de observações e relatórios sobre a Contratação;

XII –

um campo para anexação de arquivos e documentos, quando for o caso; e

XIII –

os itens da Contratação, contendo o código, o nome, a quantidade a ser contratada, a unidade de medida e um campo para anotação de observações e relatórios sobre o item.

Art. 3º.

O Banco de Contratações deverá ser alimentado com todas as informações pertinentes após a homologação de cada Contratação.

Art. 4º.

O Banco de Contratações deverá ser consultado, para fins de avaliação histórica, nas pesquisas de preços, na elaboração do objeto e definição das condições da Contratação e em todas as situações de dúvida a respeito da forma de atuação adotada em Contratações iguais ou semelhantes já realizadas.

Art. 5º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de outubro de 2023.

ANTÔNIO JUSTINO FILHO

Presidente

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Portaria nº 54, de 23 de outubro de 2023