Portaria nº 59, de 06 de novembro de 2023
Regulamenta o procedimento de realização de pesquisa de preços para definição do valor estimado das Contratações quando se tratar de aquisição de bens e Contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata – MG, nos termos do Art. 23 da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”.
Art. 1º.
Esta Portaria regulamenta o procedimento administrativo de realização de pesquisa de preços para definição do valor estimado das Contratações quando se tratar de aquisição de bens e contratação de serviços em geral e se aplica aos processos realizados com base na “Lei Federal nº 14.133/2021”.
Art. 2º.
A definição do valor estimado da Contratação deve basear-se em uma Cesta de Preços coletados no processo e na análise crítica do Agente Público responsável pela pesquisa de preços.
Art. 3º.
Na escolha dos preços que deverão compor a Cesta de Preços, será sempre observada a compatibilidade mínima entre a Contratação a ser realizada e as circunstâncias e variáveis que envolvam o preço analisado, tais como especificações do objeto, condições do mercado, condições da Contratação que originou o preço analisado, quando for o caso, custos indiretos aplicáveis, dentre outras.
Art. 4º.
A análise crítica do Agente Público responsável pela pesquisa de preços se orientará pelos princípios da busca do valor real praticado pelo mercado e do atingimento dos fins almejados pela norma, considerando os custos de transação do fornecedor com o órgão público, e poderá conduzir a decisão contrária à literalidade da norma desde que fundamentada nestes princípios e mediante justificativa por escrito ratificada pela Controladoria Interna da Câmara Municipal.
Art. 5º.
A pesquisa de preços será materializada no Demonstrativo de Pesquisa de Preços que conterá, no mínimo:
I –
descrição do objeto a ser contratado ou adquirido;
II –
descrição do objeto a ser contratado ou adquirido;
III –
Cesta de Preços;
IV –
justificativas para a metodologia utilizada, tanto para a definição do valor estimado da Contratação quanto para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
V –
justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o Inciso IV do Art. 6º desta Portaria.
VI –
identificação do Agente Público responsável pela pesquisa.
Parágrafo único
Anexo ao Demonstrativo mencionado no caput, deverão constar todos os documentos que dão suporte aos cálculos e decisões realizados durante a pesquisa de preços.
Art. 6º.
A pesquisa de preços para fins de definição do valor estimado da Contratação será realizada mediante a utilização das seguintes fontes, de forma combinada ou não:
I –
composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde, disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II –
contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III –
dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do Edital ou do Aviso de Contratação Direta, contendo a data e a hora de acesso;
IV –
pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores ou prestadores de serviço, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores ou prestadores de serviço e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do Edital ou do Aviso de Contratação Direta; ou
V –
pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do Edital ou do Aviso de Contratação Direta.
§ 1º
Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no Inciso II do caput deste Artigo, desde que devidamente justificado nos autos e observado o índice de atualização de preços correspondente.
§ 2º
Na pesquisa de preços em processos licitatórios, a solicitação formal de orçamento para coleta de preços com fornecedores a que se refere o Inciso IV deste Artigo será feita por meio de envio de e-mail ao fornecedor, contendo em anexo o Modelo de Orçamento da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, devendo o fornecedor baixar o Modelo, preenchê-lo com os valores e informações de identificação, assiná-lo digitalmente ou eletronicamente e reenviá-lo por e-mail por meio do endereço compras@lagoadaprata.mg.leg.br.
§ 3º
O Modelo de Orçamento a que se refere o § 2º deste Artigo deverá conter as seguintes informações:
I –
referência ao Processo Administrativo em questão;
II –
endereçamento à Câmara Municipal de Lagoa da Prata – MG;
III –
prazo de validade do Orçamento;
IV –
descrição do objeto a ser contratado e/ou adquirido; e
V –
condições básicas da Contratação, tais como forma e prazo de pagamento, prazo e local de entrega e/ou execução do objeto, dentre outras.
§ 4º
No Orçamento, elaborado com base no Modelo previsto no § 3º deste Artigo, o fornecedor deverá preencher as seguintes informações:
I –
Razão Social, em caso de Pessoa Jurídica, ou nome completo, em caso de Pessoa Física;
II –
nome comercial ou nome fantasia, se for o caso;
III –
número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou do Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF;
IV –
telefone de contato;
V –
nome completo do responsável pelo Orçamento;
VI –
preços unitários e totais de cada item, bem como o valor global dos itens;
VII –
marca e modelo dos produtos, quando for o caso; e
VIII –
data do Orçamento.
§ 5º
Na pesquisa de preços em processos licitatórios, poderá ser utilizada, como critério para escolha dos fornecedores a que se refere o Inciso IV deste Artigo, a nota de avaliação das empresas dadas por seus clientes nos cadastros do “Google”, justificando-se a escolha de empresas com nota 4,0 (quatro) ou superior e com pelo menos 100 (cem) avaliações, sem prejuízo de outras escolhas devidamente justificadas.
Art. 7º.
Serão utilizados como métodos para definição do valor estimado da Contratação a média ou a mediana dos valores da Cesta de Preços, desde que a cesta contenha 3 (três) ou mais preços.
§ 1º
Para a escolha entre a média ou a mediana como método de definição do valor estimado da Contratação, deverão ser seguidos sequencialmente os seguintes procedimentos:
I –
calcular a média da Cesta de Preços;
II –
calcular o desvio padrão da Cesta de Preços;
III –
calcular o coeficiente de variação do desvio padrão em relação à média; e
IV –
identificar o melhor método de definição do valor estimado – média ou mediana – com base nos seguintes critérios:
a)
quando o coeficiente de variação apresentar percentual igual ou inferior a 25 % (vinte e cinco por cento) em relação à média, será utilizada a média como método de definição do valor estimado; e
b)
quando o coeficiente de variação apresentar percentual superior a 25 % (vinte e cinco por cento) em relação à média, será utilizada a mediana como método de definição do valor estimado.
§ 2º
Quando a mediana for utilizada para cálculo do valor estimado da Contratação, os preços excessivamente elevados e inexequíveis não serão excluídos, devendo ser considerados no cálculo.
§ 3º
Para a aplicação da média como método de definição do valor estimado da Contratação, será necessária antes a exclusão dos preços excessivamente elevados e inexequíveis, devendo-se adotar os seguintes procedimentos para considerá-los como tal:
I –
utilizando como base os próprios preços da cesta, deverá ser feita primeiro a exclusão dos preços excessivamente elevados e, depois, a exclusão dos inexequíveis, caso existam; e
II –
os preços excessivamente elevados e inexequíveis serão excluídos conforme os seguintes parâmetros:
a)
um preço será considerado excessivamente elevado quando for 25 % (vinte e cinco por cento) superior ou mais à média dos demais preços da cesta; e
b)
um preço será considerado inexequível quando for 75 % (setenta e cinco por cento) inferior ou menos à média dos demais preços da cesta.
§ 4º
Nas situações em que a Cesta de Preços contenha menos de 3 (três) preços, será utilizado o menor dentre os preços da cesta como o valor estimado da Contratação.
Art. 8º.
Na escolha do método a ser utilizado na definição do valor estimado da Contratação, bem como na consideração de determinado preço como inexequível, inconsistente ou excessivamente elevado, a análise crítica do Agente Público responsável pela pesquisa de preços poderá conduzir a entendimento em contrário às disposições do Art. 7º desta Portaria, desde que haja justificativa fundamentada no Demonstrativo de Pesquisa de Preços, conforme o disposto no Art. 4º desta Portaria.
Art. 9º.
O histórico de Contratações anteriores iguais ou semelhantes à Contratação a ser realizada também deverá ser consultado e considerado, servindo como parâmetro e baliza para a tomada de decisões na pesquisa de preços e na definição do valor estimado da Contratação, especialmente no que se refere à consideração de algum preço como inconsistente, inexequível ou excessivamente elevado.
Parágrafo único
Em todos os casos, os valores de Contratações anteriores devem ser corrigidos mediante a aplicação do mais adequado dentre os índices de atualização previstos no Art. 14 desta Portaria.
Art. 10.
Nas Dispensas de Licitação a que se referem os Incisos II, III, IV, Alíneas “a”, “e” e “j”, VIII, IX, XIII, XIV e XV do Art. 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021, a pesquisa de preços terá uma fase inicial, que será realizada em sequência à elaboração do Termo de Referência – TR, e uma fase final, que será realizada em sequência ao término do prazo de recebimento de Propostas de fornecedores interessados.
§ 1º
Nos casos previstos no caput deste Artigo, o valor estimado da Contratação será refinado ao longo do processo, por meio das fases inicial e final da pesquisa de preços, de modo a se obter maior precisão na identificação do valor praticado pelo mercado.
§ 2º
A fase inicial da pesquisa de preços consistirá na coleta de preços por meio das fontes mencionadas nos Incisos I, II, III e V do Art. 6º desta Portaria.
§ 3º
A fase final da pesquisa de preços consistirá na inclusão dos preços oriundos das Propostas recebidas de fornecedores interessados, nos termos do Inciso IV do Art. 6º desta Portaria.
§ 4º
As Propostas dos fornecedores deverão ser elaboradas com base no Modelo de Proposta da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, e conterão, no mínimo, as informações previstas nos §§ 3º e 4º do Art. 6º desta Portaria, com as devidas adaptações.
Art. 11.
Nas Inexigibilidades de Licitação, a pesquisa de preços se dará mediante a solicitação ao futuro contratado de cópias de Notas Fiscais, ou outro documento idôneo, emitidas para outros compradores referentes a objeto igual ou minimamente similar ao objeto a ser contratado pela Câmara, a fim de se verificar a razoabilidade do valor a ser pago na Contratação e sua compatibilidade com o valor praticado pelo futuro contratado no mercado.
Art. 12.
Após a identificação prévia do valor estimado da Contratação, tanto nas Licitações quanto nas Dispensas de Licitação, pode-se ainda acrescentar ou subtrair dele determinado percentual, de modo a aumentar a atratividade da Contratação e/ou aquisição para o mercado ou mitigar o risco de sobrepreço, sendo o resultado o valor estimado definitivo da Contratação.
Art. 13.
Objetivando a celeridade, as comunicações com o fornecedor, salvo quando for necessária comunicação formal, poderão ser feitas através de conversas via ligação telefônica, WhatsApp e e-mail.
Parágrafo único
Sendo necessária a comprovação de contato, de ausência de resposta ou de qualquer comunicação entre a Câmara e o fornecedor ou prestador de serviço, poderão ser anexados aos autos:
I –
as capturas de tela da conversa, nos casos de conversa via WhatsApp; e
II –
a mensagem impressa do e-mail, nos casos de uso de e-mail.
Art. 14.
Quando for necessária a atualização monetária dos preços, será utilizado o índice de atualização que melhor se adéque às especificidades do objeto a ser contratado, dentre os seguintes:
I –
IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo;
II –
IPC - Índice de Preços ao Consumidor;
III –
IGP-M - Índice Geral de Preços – Mercado;
IV –
IPA - Índice de Preços ao Produtor Amplo;
V –
INCC - Índice Nacional de Custo de Construção;
VI –
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
VII –
IGP - Índice Geral de Preços; ou
VIII –
IPP - Índice de Preços ao Produtor.
Parágrafo único
Caso não exista índice específico para o objeto a ser adquirido e/ou contratado, será utilizado o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 15.
A pesquisa de preços, bem como a definição do valor estimado da Contratação, deverão ser ratificadas pela Controladoria Interna da Câmara Municipal.
Art. 16.
Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 58/2023.
Art. 17.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ATENÇÃO
O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.
Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.