Portaria nº 61, de 09 de novembro de 2023
Art. 1º.
Esta Portaria estabelece as Especialidades a serem utilizadas no planejamento e na execução das Contratações, no âmbito do Poder Legislativo de Lagoa da Prata – MG.
Parágrafo único
Nos termos do Inciso II do § 1º do Art. 75 da “Lei Nacional nº 14.133/2021”, considera-se Ramo de Atividade as Especialidades estabelecidas nesta Portaria, para fins de controle do fracionamento de despesa.
Art. 2º.
As Especialidades a serem adotadas são as descritas no Anexo Único desta Portaria.
§ 1º
As Especialidades serão identificadas pelo seu respectivo nome, e deverão sempre ser utilizadas em obediência ao seu respectivo tipo:
I –
Material;
II –
Serviço; ou
III –
Material/Serviço.
§ 2º
São permitidas abreviações e/ou leves adaptações no nome da Especialidade para fins de adequação às limitações dos sistemas eletrônicos.
Art. 3º.
Nas Contratações, para a classificação dos itens quanto à Especialidade, deverão ser observados os seguintes Princípios:
I –
Princípio da Especialidade Mais Específica: orienta que, se houver duas ou mais Especialidades nas quais o item possa ser enquadrado, deve-se escolher a mais específica;
II –
Princípio do Exercício Financeiro: orienta que, se um item já tiver sido adquirido ou contratado em uma Especialidade inadequada, e seja necessário adquiri-lo ou contratá-lo novamente no mesmo Exercício Financeiro, continue-se utilizando a Especialidade inadequada em todas as futuras Contratações até o fim do Exercício Financeiro corrente, adiando a correção para o Exercício Financeiro seguinte, para fins de preservação do controle de fracionamento de despesa; e
III –
Princípio das Especialidades Genéricas: orienta que, caso não seja possível enquadrar algum item em alguma das Especialidades já existentes, deve-se utilizar uma das duas Especialidades Genéricas, quais sejam, a Especialidade “Material (genérica)” e a Especialidade “Serviço (genérica)”.
Parágrafo único
Anualmente, no mês de dezembro, o Setor de Compras e Licitações verificará a necessidade de criação de novas Especialidades com base nos itens classificados em Especialidades genéricas nas Contratações ao longo do Exercício Financeiro corrente, para utilização a partir do Exercício Financeiro seguinte.
Art. 4º.
Na criação de novas Classes e/ou Especialidades, deverão ser observados os seguintes Princípios:
I –
Princípio do Nome Mais Curto: orienta que o nome da nova Classe ou Especialidade deve ser o mais curto e objetivo possível;
II –
Princípio do Nome Singular: orienta que o nome da nova Classe ou Especialidade deve ser redigido, sempre que possível, no singular;
III –
Princípio da Mesma Natureza e Mesmo Ramo de Atividade: orienta que a nova Especialidade deve ter seu nome redigido e seu tipo definido considerando o fato de que os itens a serem nela enquadrados deverão ser todos de uma mesma natureza e de um mesmo ramo de atividade, de modo que, para os itens que não atendam a estes critérios, deverá ser criada Especialidade diversa, ou deverão ser enquadrados em alguma que já exista; e
IV –
Princípio da Classe Mais Adequada: orienta que a nova Especialidade deve ser enquadrada dentro da Classe mais adequada, considerando a finalidade e a categoria dos itens a serem nela enquadrados.
Art. 5º.
Ficam revogadas as disposições da “Portaria nº 36/2023.”
Art. 6º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e começará a ser aplicada aos Processos Administrativos de Contratação homologados a partir de 1º de janeiro de 2024.
ATENÇÃO
O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.
Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.