Lei Complementar nº 299, de 24 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
299
Ano
2025
Data
24/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais de médio e grande porte encontrados soltos nas vias públicas, logradouros e locais de livre acesso ao público, no perímetro urbano do Município de Lagoa da Prata/MG, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica