Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/5/lei_no_4.085-2024_-__altera_a_lei_no_4.040-2024_-_ldo_2025_-_anexos.pdf da norma Lei nº 4.085, de 23 de dezembro de 2024 (Lei nº 4.085, de 23 de dezembro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 4.085, de 23 de dezembro de 2024