Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/6/lei_complementar_no_288-2024_-_altera_a_lei_complementar_no_261-2023_proposicao_de_lei_complementar_no_014-2024_-_anexo_i.pdf da norma Lei Complementar nº 288, de 23 de dezembro de 2024 (Lei Complementar nº 288, de 23 de dezembro de 2024)