Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/8/lei_complementar_no_290-2024_-_altera_o_mapa_constante_do_anexo_i_da_lei_complementar_no_255-2022_proposicao_de_lei_complementar_no_016-2024_-_anexo_i.pdf da norma Lei Complementar nº 290, de 23 de dezembro de 2024 (Lei Complementar nº 290, de 23 de dezembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Planta de situação.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 290, de 23 de dezembro de 2024