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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 24, de 30 de novembro de 1971
Ementa:
"ISENTA DE MULTAS, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E REDUZ DÉBITO PARA COM A MUNICIPALIDADE".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 23, de 30 de novembro de 1971
Ementa:
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 25 de novembro de 1971
Ementa:
"MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 186, 187 E 188 DA LEI Nº 21, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1948".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 11 de novembro de 1971
Ementa:
"ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1972".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 11 de novembro de 1971
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 1972, 1973 E 1974".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 11 de novembro de 1971
Ementa:
"AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÕES".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 11 de novembro de 1971
Ementa:
"ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 09 de setembro de 1971
Ementa:
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA -FEAP- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 09 de setembro de 1971
Ementa:
"ALTERA A LEI Nº 399 DE 9 DE SETEMBRO DE 1968, QUE AUTORIZA O ALUGUÉL DO BAR E RESTAURANTE DA PRAIA".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 24 de julho de 1971
Ementa:
"FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 24 de junho de 1971
Ementa:
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 09 de junho de 1971
Ementa:
"ESTABELECE NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 31 de maio de 1971
Ementa:
"APROVA TÊRMO DE AJUSTE ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 28 de maio de 1971
Ementa:
"CONCEDE PENSÃO À SRA. MARIA OTÁVIA LUCAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 27 de maio de 1971
Ementa:
"ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ESTUDO GRATUITO ALUNOS DO COLÉGIO MUNICIPAL JOSÉ THEOTÔNIO DE CASTRO".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 07 de maio de 1971
Ementa:
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 29 de abril de 1971
Ementa:
"DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 22 de abril de 1971
Ementa:
"AUTORIZA PREFEITO MUNICIPAL A CEDER TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS-LIVRES
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 19 de abril de 1971
Ementa:
"DÁ A DENOMINAÇÃO DE JESUS DE CARVALHO RESENDE À ESCOLA RURAL DE CAPINAL".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 25 de março de 1971
Ementa:
"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENO QUE MENCIONA".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 05 de março de 1971
Ementa:
"CRIA CARGO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 05 de março de 1971
Ementa:
"MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 255, DE 9 DE ABRIL DE 1963".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 15 de janeiro de 1971
Ementa:
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 15 de janeiro de 1971
Ementa:
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 487, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 30 de novembro de 1970
Ementa:
"ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 23, de 30 de novembro de 1970
Ementa:
"AUTORIZA DESPESAS DE CARÁTER PERMANENTE, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E A REALIZAÇÃO DE OBRAS E EMPREENDIMENTOS".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 30 de novembro de 1970
Ementa:
"AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÕES".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 30 de novembro de 1970
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS'.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 30 de novembro de 1970
Ementa:
"REESTRUTURA O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, EXTINGUE E CRIA CARGOS".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 30 de novembro de 1970
Ementa:
"CRIA ÁREAS INDUSTRIAIS".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 30 de novembro de 1970
Ementa:
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ESTÍMULO FISCAL ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 27 de novembro de 1970
Ementa:
"CRIA CARGO DE PROFISSIONAL RURAL".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 23 de outubro de 1970
Ementa:
"ABRE CRÉDITOS SEPLEMENTARES".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 23 de outubro de 1970
Ementa:
"ABRE CRÉDITOS SEPLEMENTARES".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 21 de outubro de 1970
Ementa:
"AUTORIZA A COMPRA DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 19 de outubro de 1970
Ementa:
"AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 19 de outubro de 1970
Ementa:
"CRIA O CURSO COLEGIAL SECUNDÁRIO".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 16 de outubro de 1970
Ementa:
"PROIBE A ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS E DE TRABALHADORES".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 25 de setembro de 1970
Ementa:
"MODIFICA A TABELA ART. 250, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL."
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 25 de setembro de 1970
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ABRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 03 de setembro de 1970
Ementa:
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSINAR AJUSTE COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR."
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 03 de setembro de 1970
Ementa:
"AUTORIZA CONCEDER A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS."
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 28 de agosto de 1970
Ementa:
"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE LAGOA DA PRATA AO SR. WILSON DA SILVA PIAZZA."
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 05 de junho de 1970
Ementa:
"MODIFICA NOMENCLATURA DE TAXA."
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 10 de abril de 1970
Ementa:
"MODIFICA A TABELA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 154, DA LEI Nº 340, DE 02/05/67, QUE CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO."
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 08 de abril de 1970
Ementa:
"CONCEDE DAR BOLSAS DE ESTUDO."
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 02 de abril de 1970
Ementa:
AUTORIZA DAR CONCESSÃO.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 02 de abril de 1970
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 421 DE 10 DE MARÇO DE 1969.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 25 de outubro de 1968
Ementa:
Considera de Utilidade Pública o Serviço de Obras Sociais (SOS)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 363, de 16 de outubro de 1967
Ementa:
"ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº360/89, QUE INSTITUI O IVV".