Matéria: Requerimento nº 193 de 2019
Ementa: As Vereadoras infra-assinadas, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária de Assistência Social, Caliméria Gonçalves Solto e Silva, que informe a esta Casa, se enviará, com a urgência que exige a matéria, Projeto de Lei que regularize a doação dos imóveis feitos ao Centro Alternativo Habitacional Sócio Assistencial de Minas Gerais “Casa Mineira”, por meio de concessão de uso especial para fins de moradia, para a construção de casas no bairro Sol Nascente, por meio de sistema de mutirão e financiados pela Caixa Econômica Federal - CEF, via Lei Municipal nº 1529/2007.