Matéria: Projeto de Lei EM nº 95 de 2020
Ementa: “SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS E AINDA VÁLIDOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE RECONHECEU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19”.