Matéria: Requerimento nº 21 de 2021
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ofício encaminhando o presente Requerimento que solicita à Procuradoria do Município que informe a esta Casa, sobre a possibilidade de se realizar um estudo de referência relativo à quantidade de processos que tramitam na Justiça do Trabalho, onde o Município de Lagoa da Prata é réu na ação, bem como a viabilidade de se fornecer uma estimativa das custas processuais, possibilitando o cálculo médio do impacto dessas demandas aos cofres públicos.