Matéria: Requerimento nº 115 de 2021
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Administração e Governo, Sr. Lucas Rafael Gontijo de Melo, que informe a esta Casa se há possibilidade de conceder aos empregados públicos municipais, ao final do ano, a Gratificação Natalina Extra “in natura” (as conhecidas Cestas de Natal), tendo em vista o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a respeito da legalidade da concessão deste benefício aos empregados públicos.