Matéria: Requerimento nº 163 de 2021
Ementa: Sra. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, e à Secretária Municipal de Fazenda, Nívia Maria de Melo, que informem se há possibilidade de se regularizar no Município de Lagoa da Prata a implementação da Lei Federal nº 13.935/2019, que obriga a oferta de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas Redes Públicas de Educação Básica, bem como a possibilidade de se alocar recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2022, e no Plano Plurianual, destinados aos gastos com pessoal, nos limites da Legislação vigente, em montante suficiente para as contratações dos profissionais exigidos pela Lei supracitada.