Matéria: Requerimento nº 223 de 2021
Ementa: Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo e ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informem a esta Casa se há previsão para a execução de obras e intervenções visando cumprir a Lei da Acessibilidade no Município, como por exemplo, a construção, ampliação e adequação de rampas, corrimões, áreas de estacionamento, com as devidas placas de sinalização, em todos os prédios escolares e repartições públicas municipais, visando o acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 1.089/2003, bem como a Legislação Nacional e Estadual a respeito.