Matéria: Anteprojeto de Lei nº 19 de 2021
Ementa: ASSEGURA ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO A ATENDIMENTO POR SERVIDOR CAPACITADO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - MG