Matéria: Requerimento nº 45 de 2022
Ementa: Senhora Presidente, ​ A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, bem como à Procuradoria-Geral do Município, que informem a esta Casa, se há possibilidade da Administração enviar ao Legislativo Projeto de Lei visando alterar o prazo que o candidato aprovado em Concurso Público possui para apresentar documentos e decidir se aceita ou não a nomeação, passando dos atuais 60 (sessenta) dias, para 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação. ​ Que informem ainda, se há possibilidade do envio de Projeto de Lei ao Legislativo visando alterar a Lei que trata dos Contratos Temporários, de modo a se permitir a assinatura destes, pelo prazo de 12 meses, para a área da Saúde. Vale citar que, atualmente, o prazo máximo é de 6 meses.