Matéria: Requerimento nº 87 de 2022
Ementa: A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, e à Secretária de Saúde, Margarete Borges de Lacerda Dias, que informem a esta Casa Legislativa, a possibilidade de se regularizar no município de Lagoa da Prata a aplicabilidade do disposto no § 5º do Art. 14 do Estatuto da Criança e Adolescente, Lei Nacional 8.069/1990, alterada pela Lei Nacional nº 13.438/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) adotar protocolos padronizados de avaliação de riscos ao desenvolvimento psíquico de crianças de até 18 meses de idade.