Matéria: Requerimento nº 161 de 2022
Ementa: A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja determinada a realização de uma Audiência Pública sobre Políticas Públicas de Atendimento às Pessoas com Deficiência, no intuito de debater sobre as medidas adotadas em relação às intervenções e obras de acessibilidade, conforme estabelece a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), cobradas ao Poder Executivo Municipal durante a Audiência Pública referente ao tema, realizada nesta Casa, no dia 28/10/2021.