Matéria: Requerimento nº 28 de 2023
Ementa: A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, que envie a esta Casa de Leis, cronograma de atividades da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.164/2021 que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96) para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da Educação Básica.