Matéria: Requerimento nº 42 de 2023
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja determinada a realização de uma Audiência Pública, no mês de maio/2023, para promover o debate acerca do tema “Segurança Pública Básica - um Direito Social e a efetiva participação das Guardas Municipais na proteção dos direitos humanos e das comunidades escolares”, tendo em vista a aplicabilidade da Lei Federal nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP. Para esta Audiência Pública sugiro que sejam convidados os seguintes representantes do Instituto AGM Brasil - Instituto Nacional de Ensino, Estudos, Pesquisas e Projetos sobre Segurança Pública, Proteção e Promoção dos Direitos Humanos: 1. Reinaldo Monteiro da Silva - Presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil - AGM BRASIL 2. Ramon Rodrigues Soares - Vice-Presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil - AGM BRASIL 3. Carlos Alexandre Braga - Presidente do CNGM