Matérias do Expediente (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja realizada uma Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei da LDO, que trata das Diretrizes para a elaboração do Orçamento Municipal para o ano de 2024, o qual se encontra em trâmite perante esta Casa, em atendimento ao disposto no Inciso I, do § 1º do Art. 48 da Lei Complementar Nacional 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Discussão e votação únicas do requerimento.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de se realizar a manutenção e adequação das depressões existentes na rua Manaus e também na rua Amazonas ambas fazendo esquina com a rua Paraná, nesta cidade. Ou ainda se há possibilidade de realizar a instalação de um sistema de escoamento de água pluvial, com instalação de manilhas e meio fio vazado (bocas de lobo) em toda extensão até o local onde já existe esse sistema de escoamento na rua Paraná.

Apresentação do requerimento em plenário.