Matéria: Requerimento nº 75 de 2023
Ementa: que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, que envie a esta Casa cópia dos seguintes documentos: 1 – Cópia da ata da Sessão de julgamento da Concorrência nº 119/2022; 2 – Cópia do Contrato nº 227/2022, firmado entre o Município e a empresa EMPRESER EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; 3 – Cópia do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 227/2022, cujo objeto é o realinhamento no valor de R$ 19.052,15 (dezenove mil. cinquenta e dois reais e quinze centavos); o valor acrescido corresponde a demora no envio da autorização para execução dos serviços – consequência do impedimento de iniciar a obra devido a problemas na prestação de contas - e principalmente as altas constantes nos valores de vários itens planilhados. O aditivo de realinhamento se justifica em razão do pedido de realinhamento da empresa e pela procedência da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, de acordo com o Memorando