Matérias do Expediente (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Geraldo Júnior dos Santos, à Secretária de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, e ao Secretário de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, que informem a esta Casa Legislativa qual a previsão de instalação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM), criado por meio da Lei Municipal nº 3.670/2022, bem como para a posse de seus membros e a qual Secretaria o órgão será vinculado.

Apresentação do requerimento em plenário.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de realizar um estudo para avaliar a viabilidade técnica e financeira da instalação de rampas de acessibilidade no passeio público localizado na esquina da Rua Isabel de Castro com a Rua José Bernardes Maciel, no centro de nossa cidade.

Apresentação do requerimento em plenário.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja determinada a realização de uma Audiência Pública para Debater o Programa Habitacional de interesse Social “Habita Lagoa” que regulamenta a participação do Município de Lagoa da Prata no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal. Sugiro que a Audiência Pública seja marcada em uma data que permita uma ampla divulgação e participação, assegurando a máxima representatividade da comunidade de Lagoa da Prata.

Discussão e votação únicas do requerimento.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que convoca Natália Cássia Castro Miranda, Empregada Pública Municipal ocupante do Emprego de Chefe do Setor de Esportes, da Secretaria de Desportos, para que, no prazo regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município, venha a esta Casa para falar aos Vereadores e à população a respeito dos trabalhos desenvolvidos no setor que chefia, bem como dos projetos e planejamentos para o futuro.

Discussão e votação únicas do requerimento.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 100.000,00.

Apresentação do projeto em plenário.

Dispõe sobre a criação do programa habitacional de interesse Social Habita Lagoa e regulamenta a participação do Município de Lagoa da Prata/Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências.

Apresentação do projeto em plenário.

“Altera o anexo I da LCM nº 093/2011 para adequar a classe de emprego, símbolo de vencimentos ao sistema de Carreiras previstos na LCM n°. 003/1991.”

Apresentação do projeto em plenário.