Matéria: Projeto de Lei CM nº 13 de 2023
Ementa: Altera dispositivos da “Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023”, que Reserva aos negros 20 % (vinte por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e também do Poder Legislativo do Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais.