Matéria: Requerimento Executivo nº 2 de 2023
Ementa: Venho, pelo presente, solicitar de V.Exa., nos termos do artigo 141, I da Resolução nº 865/2022 Regimento Interno da Câmara Municipal , a alteração da ORDEM DO DIA para o ADIAMENTO da discussão do Projeto de Lei EM 154/2023, que Altera a Lei nº 3.879 de 29 de Agosto de 2023, que autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007 Casa Mineira .