Matéria: Requerimento nº 8 de 2024
Ementa: Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o plenário, que seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Saúde, bem como à Procuradoria-Geral do Município, que enviem a esta Casa os seguintes documentos: 1 - Cópia do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – referente às Agentes Comunitárias de Saúde – ACS – o qual atestou as condições de trabalho a que as referidas profissionais são submetidas; 2 – Cópia das decisões judiciais oriundas de Processos em que o Município foi desobrigado do pagamento do Adicional de Insalubridade para as ACS, com a numeração de tais processos; 3 – Cópia do Ofício nº 476/2023/PROC, emitido pela Procuradoria-Geral do Município ao Setor de Pessoal, em 16 de outubro de 2023.