Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei EM nº 12 de 2024
Ementa: Altera Nomenclatura de Ação constante da Lei nº 3.554/2021 (PPA 2022-2025), Lei nº 3.940/2023 (LOA) e Lei nº 3.880/2023 (LDO).

Votos
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Resultado da Votação: Aprovado

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