Matéria: Projeto de Lei CM nº 1 de 2019
Ementa: REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.105/2018 QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1646/2008, QUE PROÍBE O LANÇAMENTO DE AGROTÓXICO E CONGÊNERE, POR VIA AÉREA, NAS LAVOURAS CULTIVADAS EM IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA