Matéria: Requerimento nº 53 de 2019
Ementa: A VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, BEM COMO À PROCURADORIA MUNICIPAL, QUE INFORMEM A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DECRETOS E PORTARIAS NO SITE DO MUNICÍPIO, BEM COMO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS, DE MODO A ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA.