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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei EM nº 47 de 2025
Ementa: Autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 509, de 29 de abril, de 1992”.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Antes da leitura do projeto pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que as votações dos Projetos de Lei EM nº 44 a 49/2025 fossem realizadas em bloco, considerando que as matérias neles dispostas são semelhantes e possuem a mesma justificativa. O requerimento foi aprovado pelos vereadores. Não houve manifestação.
