Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei EM nº 59 de 2025
Ementa: Altera a “Lei nº 657 de 08 de Setembro de 1994”, que autoriza o Poder Executivo a Outorgar Escritura de Doação de Casas Residenciais que menciona.

Votos
Sim: 7
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Resultado da Votação: Aprovado

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