Matéria: Requerimento Executivo nº 2 de 2025
Ementa: Venho, pelo presente, solicitar de V.Exa. a RETIRADA de tramitação dos Projetos de Lei abaixo relacionados, atendendo à solicitação do Setor de Habitação: Projeto de Lei nº 066/2025, que Altera a “Lei nº 2.681, de 29 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências; Projeto de Lei nº 070/2025, que Altera a “Lei nº 2.687, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências ; e Projeto de Lei nº 072/2025, que Altera a “ Lei nº 3.145, de 22 de agosto de 2018”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.