Matéria: Anteprojeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DEMUTRAN, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata do Estado de Minas Gerais.