Matéria: Requerimento nº 230 de 2025
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja realizada uma Audiência Pública no dia 18 de novembro de 2025, às 18 horas, no Plenário desta Casa Legislativa, com o objetivo de apresentar e discutir o Projeto de Lei do Orçamento Municipal para o exercício de 2026, bem como os Projetos que tratam da revisão do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, atualmente em tramitação nesta Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no inciso I, do §1º do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.