Matéria: Projeto de Lei CM nº 1 de 2026
Ementa: Revisa e Reajusta os Valores dos Vencimentos dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Art. 37, Inciso X, da "Constituição da República de 5 de outubro de 1988" e da "Lei Municipal nº 2.198, de 23 de janeiro de 2014."