Matéria: Anteprojeto de Lei nº 9 de 2019
Ementa: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.