Matéria: Projeto de Lei Complementar - EM nº 7 de 2026
Ementa: Altera a “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Lagoa da Prata, para incluir disposições sobre moradias de caráter social, conforme diretrizes da Ata nº 72 do Conselho da Cidade.