Matéria: Requerimento nº 80 de 2026
Ementa: Com fundamento no Inciso I do Art. 115 e no Inciso I do Art. 141, ambos do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a alteração da Ordem do Dia, de forma a se adiar a leitura dos Pareceres sobre o Projeto de Lei Complementar EM nº 12/2026 que “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.”